REsp 2211706 - DECISAO

REsp 2211706 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem não examinou as matérias apontadas (ausência de prequestionamento), de modo que não é possível o reexame especial. Ademais, a contagem do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão é adequada na hipótese, e a intimação do agravado prevista nos Temas 376 e 377/STJ não se aplica quando o tribunal de origem não conheceu do agravo por intempestividade. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Do Agravado, Prequestionamento, Temas 376 E 377/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prazo Recursal Intimação Do Agravado Prequestionamento Temas 376 E 377/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento e termo inicial do prazo recursal
  2. 2 necessidade de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões (art. 1.019, II, CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a Corte de origem não examinou as matérias apontadas (ausência de prequestionamento), de modo que não é possível o reexame especial. Ademais, a contagem do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão é adequada na hipótese, e a intimação do agravado prevista nos Temas 376 e 377/STJ não se aplica quando o tribunal de origem não conheceu do agravo por intempestividade. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.