AREsp 3169134 - DECISAO

AREsp 3169134 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; diante da intempestividade, o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NOBREGA DIREITO EMPRESARIAL ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Majoração De Honorários +1 more

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Parties

NOBREGA DIREITO EMPRESARIAL ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; diante da intempestividade, o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.