AREsp 3081781 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da decisão que inadmitiu o recurso especial; a parte contestou apenas o juízo de conformidade (tese repetitiva) por agravo interno e deixou de impugnar no prazo a decisão de inadmissibilidade, não havendo causa que suspenda ou interrompa a contagem do prazo, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE FERREIRA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ALINE FERREIRA DE MATTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnar simultaneamente juízo de conformidade (tese repetitiva) e juízo de admissibilidade (Enunciado 77)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da decisão que inadmitiu o recurso especial; a parte contestou apenas o juízo de conformidade (tese repetitiva) por agravo interno e deixou de impugnar no prazo a decisão de inadmissibilidade, não havendo causa que suspenda ou interrompa a contagem do prazo, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça