AREsp 3210395 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 10.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 23.06.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HÉLIO RANDOLPHO RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HÉLIO RANDOLPHO RODRIGUEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 10.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 23.06.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.