AREsp 3211499 - DECISAO

AREsp 3211499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos contado a partir da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial; não existindo causa suspensiva ou interruptiva e não tendo o recorrente impugnado simultaneamente as partes relativas aos recursos repetitivos e aos pressupostos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO GARDON FILIPPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

THIAGO GARDON FILIPPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do Agravo Interno
  3. 3 distinção entre juízo de conformidade (recursos repetitivos) e análise dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos contado a partir da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial; não existindo causa suspensiva ou interruptiva e não tendo o recorrente impugnado simultaneamente as partes relativas aos recursos repetitivos e aos pressupostos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.