AREsp 3167168 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos (decisão publicada em 12/2/2026; prazo iniciado em 13/2/2026 e findo em 18/2/2026; agravo protocolizado em 19/2/2026), configurando manifesta intempestividade, e a juntada de atestado médico não comprovou a absoluta impossibilidade do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não havendo justa causa para restituição do prazo; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO MOACIR HOSTIN; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Doença Do Advogado, Restituição De Prazo, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Doença Do Advogado Restituição De Prazo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO MOACIR HOSTIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente à luz do prazo de cinco dias contínuos em matéria penal
  2. 2 Se a doença do advogado configura justa causa para restituição do prazo recursal quando não demonstrada a absoluta impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos (decisão publicada em 12/2/2026; prazo iniciado em 13/2/2026 e findo em 18/2/2026; agravo protocolizado em 19/2/2026), configurando manifesta intempestividade, e a juntada de atestado médico não comprovou a absoluta impossibilidade do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não havendo justa causa para restituição do prazo; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido em razão de sua manifesta intempestividade