AREsp 3053308 - DECISAO

AREsp 3053308 - DECISAO

A decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada em 07.07.2025, considerada publicada em 08.07.2025 nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º do CPC, iniciando-se a contagem do prazo no dia 09.07.2025; o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 29.07.2025, de modo que o agravo interposto em 04.08.2025 é intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nas hipóteses previstas no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (intempestivo).
Legal Topics
Prazo Recursal, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmulas Como Óbice À Admissibilidade
Direito Processual Civil Processo Civil Prazo Recursal Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Intempestividade Honorários Advocatícios Súmulas Como Óbice À Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação eletrônica
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

A decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada em 07.07.2025, considerada publicada em 08.07.2025 nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º do CPC, iniciando-se a contagem do prazo no dia 09.07.2025; o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 29.07.2025, de modo que o agravo interposto em 04.08.2025 é intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nas hipóteses previstas no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (intempestivo).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...