AREsp 3232858 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido pelo pedido de reconsideração nem por recurso manifestamente incabível; portanto, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: RAMAO PENAJO ESCOBAR; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAMAO PENAJO ESCOBAR
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
- 3 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido pelo pedido de reconsideração nem por recurso manifestamente incabível; portanto, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment