AREsp 3232026 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por essa razão, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RAPIDO ARAGUAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAPIDO ARAGUAIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal e efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por essa razão, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.