AREsp 3245308 - DECISAO

AREsp 3245308 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 24.11.2020; agravo interposto em 08.11.2022), sendo manifestamente intempestivo, e, sendo o Agravo Regimental/Interno recurso inadequado à espécie, não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da jurisprudência desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MAURILIO JOSE DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MAURILIO JOSE DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 24.11.2020; agravo interposto em 08.11.2022), sendo manifestamente intempestivo, e, sendo o Agravo Regimental/Interno recurso inadequado à espécie, não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da jurisprudência desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.