AREsp 1771477 - DECISAO

AREsp 1771477 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão De Liminar, Princípio Da Especialidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência STJ Vs STF, Contagem De Prazo, Prerrogativa Da Defensoria Pública
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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo contra decisão da Presidência em incidente de suspensão de liminar (prazo de cinco dias)
  2. 2 aplicabilidade de prazo recursal em dobro em suspensões de segurança/tutela/liminar
  3. 3 se a matéria decidida tem caráter eminentemente constitucional tornando o Recurso Especial incabível