AREsp 1787312 - DECISAO

AREsp 1787312 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi protocolizado em 26/02/2020, após o término do prazo recursal em 25/02/2020, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821/MS).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 contagem contínua de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi protocolizado em 26/02/2020, após o término do prazo recursal em 25/02/2020, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821/MS).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem.
  • Publique-se.