AREsp 1780486 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258); em matéria penal aplica-se a contagem contínua de prazos do Código de Processo Penal (art. 798) e não as regras de contagem do Novo CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido, mantendo-se a certidão de trânsito em julgado e determinando-se o prosseguimento da execução penal.

Parties
Agravante: Nadia Aguiar Neryante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Arquivamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; arquivamento de manifestações subsequentes; manutenção da certidão de trânsito em julgado.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Incidência Do Novo CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Nadia Aguiar Neryante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal aplicável em matéria penal
  2. 2 Se as regras do Novo Código de Processo Civil (art. 219 e art. 1.003, §5º) alteraram o prazo para interposição do agravo em matéria penal
  3. 3 Qual a regra de contagem dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258); em matéria penal aplica-se a contagem contínua de prazos do Código de Processo Penal (art. 798) e não as regras de contagem do Novo CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido, mantendo-se a certidão de trânsito em julgado e determinando-se o prosseguimento da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; arquivamento de manifestações subsequentes; manutenção da certidão de trânsito em julgado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes da agravante, dispensando o envio de expediente avulso