AREsp 1716958 - DECISAO

AREsp 1716958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WANDERLEI PIMENTA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

WANDERLEI PIMENTA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 efeito interruptivo (ou falta dele) pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Reative-se a autuação dos presentes autos
  • Torne sem efeito a certidão de trânsito de fl. 837