REsp 1826212 - DECISAO

REsp 1826212 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a alegação de que a carga dos autos pela parte contrária constituiu obstáculo à interposição do agravo de instrumento foi acolhida como questão de direito processual (suspensão do prazo), de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que seja reapreciada a tempestividade do agravo em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrido: MANOEL FURTADO DE OLIVEIRA (MANOEL); Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (HSBC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Retirada/carga Dos Autos, Suspensão Do Prazo, Devolução Do Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Prazo Recursal Retirada/carga Dos Autos Suspensão Do Prazo Devolução Do Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MANOEL FURTADO DE OLIVEIRA (MANOEL)

Recorrido

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (HSBC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a retirada ou carga dos autos pela parte contrária durante o prazo comum constitui obstáculo judicial que suspende a contagem do prazo para interposição de recurso (arts. 221, 223, §§1º e 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a alegação de que a carga dos autos pela parte contrária constituiu obstáculo à interposição do agravo de instrumento foi acolhida como questão de direito processual (suspensão do prazo), de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que seja reapreciada a tempestividade do agravo em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que examine novamente a tempestividade do agravo de instrumento em conformidade com a orientação fixada pela jurisprudência do STJ e, se o caso, proceda ao julgamento do mérito daquele recurso.