AREsp 1805036 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão, e a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA WAISMAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Intempestividade
Case Brief
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Parties
MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA WAISMAN
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
- 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão, e a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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