AREsp 1795747 - DECISAO

AREsp 1795747 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; não sendo possível a regularização posterior da prova de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC, o recurso não foi conhecido, com aplicação, caso haja fixação prévia de honorários, de majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; não sendo possível a regularização posterior da prova de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC, o recurso não foi conhecido, com aplicação, caso haja fixação prévia de honorários, de majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (fundamento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade da justiça