AREsp 1802338 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato, de suspensão de prazo ou de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: INOVA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatários, Gratuidade Da Justiça, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatários Gratuidade Da Justiça Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INOVA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 suspensão de prazos processuais durante pandemia
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato, de suspensão de prazo ou de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil