AREsp 1803350 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AC DE SOUZA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AC DE SOUZA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso