AREsp 1787442 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo), sendo a intimação da parte em 06/05/2020 e a interposição apenas em 05/06/2020; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IRENILSON VIRGILIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

IRENILSON VIRGILIO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo), sendo a intimação da parte em 06/05/2020 e a interposição apenas em 05/06/2020; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.