AREsp 1799917 - DECISAO

AREsp 1799917 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 20/03/2020 e interpôs o agravo em 12/08/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a suspensão de prazos por conta da pandemia vigorou de 19/03/2020 a 14/06/2020, período já encerrado, e não foi comprovada suspensão ou feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 vs CPC/2015
  3. 3 suspensão dos prazos por pandemia (Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 20/03/2020 e interpôs o agravo em 12/08/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a suspensão de prazos por conta da pandemia vigorou de 19/03/2020 a 14/06/2020, período já encerrado, e não foi comprovada suspensão ou feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.