AREsp 1797703 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE LUIS GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE LUIS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo.
Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.