AREsp 1802092 - DECISAO

AREsp 1802092 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/07/2020; interposição em 21/08/2020), configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JULIANA MARQUES ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

JULIANA MARQUES ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação de prazos recursais do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/07/2020; interposição em 21/08/2020), configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.