AREsp 1798943 - DECISAO

AREsp 1798943 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04/03/2019 e interposição em 27/03/2019), sendo manifestamente intempestivo; o documento juntado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, de modo que não há regularização posterior possível, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SILVIO ROMERO POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SILVIO ROMERO POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspender ou interromper prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04/03/2019 e interposição em 27/03/2019), sendo manifestamente intempestivo; o documento juntado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, de modo que não há regularização posterior possível, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.