AREsp 1793726 - DECISAO

AREsp 1793726 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: o recorrente foi intimado em 13/03/2020 e interpôs o recurso em 18/05/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), além de não ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: EDMELSON ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDMELSON ROCHA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva de recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: o recorrente foi intimado em 13/03/2020 e interpôs o recurso em 18/05/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), além de não ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.