AREsp 1805962 - DECISAO

AREsp 1805962 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 18/09/2020 e interposição em 21/10/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO FALCAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

BRUNO FALCAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 18/09/2020 e interposição em 21/10/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.