AREsp 1795174 - DECISAO

AREsp 1795174 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação anterior, e ressaltou-se a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º, CPC.

Parties
Recorrente: BRAULIO CESAR AUGUSTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Dos Recursos
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Dos Recursos

Case Brief

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Parties

BRAULIO CESAR AUGUSTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação anterior, e ressaltou-se a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.