AREsp 1799684 - DECISAO

AREsp 1799684 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 30/04/2020 e agravo interposto em 25/05/2020), sendo a intempestividade manifesta e não passível de regularização posterior ante a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SANTOS PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAIMUNDO SANTOS PRAXEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação temporal dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 30/04/2020 e agravo interposto em 25/05/2020), sendo a intempestividade manifesta e não passível de regularização posterior ante a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se