AREsp 1778562 - DECISAO

AREsp 1778562 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade, considerando que foi interposto em 25/05/2020 após intimação em 01/04/2020, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local (art.1.003, §6º); a Resolução CNJ nº 313/2020 não afasta a intempestividade por não ter impedido a prática dos atos; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC, e aplico o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020) Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, considerando que foi interposto em 25/05/2020 após intimação em 01/04/2020, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local (art.1.003, §6º); a Resolução CNJ nº 313/2020 não afasta a intempestividade por não ter impedido a prática dos atos; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC, e aplico o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.