AREsp 1803351 - DECISAO

AREsp 1803351 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil aplicáveis, e não se aplicando o prazo em dobro do art. 229 do NCPC ao caso de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Prazo Em Dobro (art. 229 Ncpc)
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Prazo Em Dobro (art. 229 Ncpc)

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo em dobro do art. 229 do NCPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil aplicáveis, e não se aplicando o prazo em dobro do art. 229 do NCPC ao caso de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.