EAREsp 1798366 - DECISAO

EAREsp 1798366 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n.º 313/2020 não justificou a intempestividade, pois essa resolução apenas suspendeu o curso dos prazos sem impedir a prática dos atos, e o recorrente não comprovou eventual feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITA MARIA LUISA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procedimento Recursal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDITA MARIA LUISA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão recorrida
  3. 3 efeito da Resolução CNJ n. 313/2020 sobre a suspensão dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n.º 313/2020 não justificou a intempestividade, pois essa resolução apenas suspendeu o curso dos prazos sem impedir a prática dos atos, e o recorrente não comprovou eventual feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis