AREsp 1781774 - DECISAO

AREsp 1781774 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), com a parte recorrente intimada em 16/09/2019 e recurso interposto em 11/10/2019; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se a majoração de honorários em 15% por existir prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), com a parte recorrente intimada em 16/09/2019 e recurso interposto em 11/10/2019; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se a majoração de honorários em 15% por existir prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.