AREsp 1796603 - DECISAO

AREsp 1796603 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal; sendo impossível a regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: IDALO JOSE MORGON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Enunciados Administrativos STJ, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Enunciados Administrativos STJ +1 more

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Parties

IDALO JOSE MORGON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal; sendo impossível a regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.