AREsp 1796392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020 e agravo em 13/08/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: THOMAS ABDULAHAD TOUMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários

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Case Brief

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Parties

THOMAS ABDULAHAD TOUMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 para definir o Código de Processo Civil aplicável
2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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