AREsp 1787907 - DECISAO

AREsp 1787907 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28/05/2020 e interposição em 21/06/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; ademais, a hipótese não comporta regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Agravante: CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28/05/2020 e interposição em 21/06/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; ademais, a hipótese não comporta regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...