AREsp 1796236 - DECISAO

AREsp 1796236 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo e não haver recurso adequado que interrompa o prazo (embargos de declaração não são cabíveis para esse fim), o Tribunal não conheceu do recurso, observando a aplicação dos enunciados administrativos quanto ao CPC aplicável e determinando, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E FILIAL (IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo e não haver recurso adequado que interrompa o prazo (embargos de declaração não são cabíveis para esse fim), o Tribunal não conheceu do recurso, observando a aplicação dos enunciados administrativos quanto ao CPC aplicável e determinando, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.