AREsp 1804361 - DECISAO

AREsp 1804361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado e a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 14/05/2019, tendo interposto o recurso especial em 26/06/2019, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada sua regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado e a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 14/05/2019, tendo interposto o recurso especial em 26/06/2019, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada sua regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...