AREsp 1803357 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo invocada a impossibilidade de regularização pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão da intempestividade e das regras regimentais, não se conhece do recurso, e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: YARNEX LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

YARNEX LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC vigente na data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo invocada a impossibilidade de regularização pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão da intempestividade e das regras regimentais, não se conhece do recurso, e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado