AREsp 1789750 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 16/07/2020 e interpôs o agravo em 24/08/2020, fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos mencionados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, cuja comprovação não admite regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GERALDO GUERRA DE MEDEIROS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Case Brief
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Parties
GERALDO GUERRA DE MEDEIROS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 16/07/2020 e interpôs o agravo em 24/08/2020, fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos mencionados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, cuja comprovação não admite regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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