AREsp 1806850 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/09/2020; recurso interposto em 20/09/2020), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos previsto em lei; inexistindo comprovação de feriado local no ato, o prazo não poderia ser regularizado posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: RAWLISON OLIVEIRA PAMPOLHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Temporalidade (tempestividade), Feriado Local
Case Brief
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Parties
RAWLISON OLIVEIRA PAMPOLHA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/09/2020; recurso interposto em 20/09/2020), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos previsto em lei; inexistindo comprovação de feriado local no ato, o prazo não poderia ser regularizado posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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