AREsp 1798058 - DECISAO

AREsp 1798058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, e os embargos de declaração opostos não têm o condão de interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JAYME ANTONIO RATTIS TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos STJ

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Parties

JAYME ANTONIO RATTIS TEIXEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, e os embargos de declaração opostos não têm o condão de interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
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