AREsp 1790760 - DECISAO

AREsp 1790760 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ZIVANILDO QUIRINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ZIVANILDO QUIRINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se