AREsp 1795650 - DECISAO

AREsp 1795650 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 20/07/2020 após intimação do acórdão em 20/05/2020, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado, no ato, feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EUNIR GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EUNIR GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 20/07/2020 após intimação do acórdão em 20/05/2020, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado, no ato, feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...