AREsp 1798712 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, e a indisponibilidade do sistema eletrônico não alterou a contagem no caso concreto, de acordo com os arts. 219, 216 e 224 do CPC e art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Recorrente: NOEMI DE SOUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

NOEMI DE SOUSA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Contagem de prazos processuais (arts. 219 e 216 do CPC)
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, e a indisponibilidade do sistema eletrônico não alterou a contagem no caso concreto, de acordo com os arts. 219, 216 e 224 do CPC e art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.