AREsp 1794956 - DECISAO

AREsp 1794956 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 23/03/2020 e o recurso especial interposto somente em 29/05/2020, configurando intempestividade nos termos do CPC, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do STJ

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Parties

HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos enunciados administrativos do STJ para definir qual Código de Processo Civil é aplicável
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 23/03/2020 e o recurso especial interposto somente em 29/05/2020, configurando intempestividade nos termos do CPC, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...