AREsp 1805507 - DECISAO

AREsp 1805507 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo) e a comprovação de feriado local não foi feita no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JEFERSON MICHEL TEIXEIRA CANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local

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Parties

JEFERSON MICHEL TEIXEIRA CANTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  3. 3 regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo) e a comprovação de feriado local não foi feita no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.