AREsp 1800546 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias após a intimação; não houve comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato; e a suspensão de prazos por COVID-19 aplicou-se apenas ao período legalmente reconhecido, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DEUSDETE BRITO MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- não conhecido do recurso (agravo)
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
DEUSDETE BRITO MOTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato
- 3 efeitos da suspensão de prazos por Resoluções do CNJ durante a pandemia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias após a intimação; não houve comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato; e a suspensão de prazos por COVID-19 aplicou-se apenas ao período legalmente reconhecido, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido do recurso (agravo)
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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