AREsp 1798227 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, não sendo possível sua regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MIGUEL ALDAIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MIGUEL ALDAIR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, não sendo possível sua regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se