AREsp 1795948 - DECISAO

AREsp 1795948 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VALDECK MANOEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECK MANOEL DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.