AREsp 1798884 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/07/2020 e agravo em 24/08/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição; por isso o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VILLAGE ARQUITETURA DE LAZER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

VILLAGE ARQUITETURA DE LAZER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/07/2020 e agravo em 24/08/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição; por isso o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.